O governador de Minas, Antonio Anastasia, sancionou nesta quarta-feira (31), em Belo Horizonte, a lei que institui o Estatuto Mineiro da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A assinatura foi realizada durante encontro com empresários e representantes de entidades de classe na sede da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Minas Gerais (Fecomércio).
Com o estatuto, as microempresas e as empresas de pequeno porte conquistam o tratamento diferenciado por parte do governo no que diz respeito à racionalização de processos burocráticos de formalização, funcionamento, alteração e encerramento das empresas. Além disso, proporciona o acesso a mercados, incluindo a preferência de compra de bens e serviços pelo próprio governo e acesso à inovação tecnológica, à educação e à capacitação empreendedora.
O governador Antonio Anastasia falou da importância da sanção dessa lei para um movimento que é, segundo ele, essencial para a sociedade mineira. “Essa é uma lei aguardada com muita ansiedade pelo segmento das micro e pequenas empresas em Minas Gerais. Fizemos aqui a sanção. Queria agradecer à Assembleia Legislativa a aprovação de mais esse projeto. São medidas importantíssimas que nós temos aqui com o objetivo de robustecer cada vez mais as pequenas e microempresas. Nós todos sabemos que essas empresas representam a esmagadora maioria do segmento empresarial de nosso Brasil, são as que mais empregam, as que mais movimentam a economia, as que têm uma sobrevida maior em nosso Estado e isso significa força até para a democracia”, afirma o governador.
As micro e empresas de pequeno porte também serão favorecidas nas políticas públicas referentes às vocações regionais, aspectos culturais e desenvolvimento das microrregiões, com reflexos positivos na geração de emprego e renda.
A iniciativa trará avanços para o setor, como maior estabilidade aos direitos assegurados por decreto às microempresas e empresas de pequeno porte e fortalecimento do Fórum Permanente Mineiro das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Fopemimpe) como agente articulador de políticas públicas para o segmento.
Além desses, propiciará a ampliação para os demais Poderes da obrigatoriedade de realização de licitações exclusivas para micro e pequenas empresas nas compras de até R$ 80 mil, permissão da destinação de recursos da dívida ativa para aporte no Fundo de Fomento e Desenvolvimento Socioeconômico de Minas (Fundese) e estabelecimento de diretrizes para estímulo da educação empreendedora nos ensinos básico, médio e superior.
O governador destacou durante a cerimônia a parceria que o Governo do Estado tem feito com as organizações da sociedade civil e do empresariado que vem gerando resultados concretos no desenvolvimento de Minas Gerais. O projeto de lei foi elaborado com a participação de empresários, entidades representativas dos segmentos e poder público, coordenados pelo Fopemimpe.
“A presença das micro e pequenas empresas é muito importante. E o Poder Público, como eu digo sempre, não realiza atividade empresarial, mas ele deve estimular, fomentar, dar as condições para que ela seja exercida. Especialmente na área do poder de compra do Estado que é grande, a presença das pequenas e micro empresas é muito importante. Agora elas passam a ter um mercado que, não digo cativo, mas que lhes dê preferência e isso, portanto, é fundamental não só para a sua robustez, mas também para a sua perenidade desse importante segmento da nossa atividade econômica”, destacou Anastasia.
