Ministério Público de Araxá adere movimento contra a PEC 37

Ministério Público de Araxá adere movimento contra a PEC 37

PEC Araxá

A proposta de Emenda Constitucional n° 37 / 2011 (PEC 37) que tramita no Congresso Nacional desde 2011 foi pauta para que o Ministério Público de Araxá se mobilizasse em reunião nesta terça-feira (9), ao auditório da (Acia). Nenhum representante do poder executivo se fez presente na iniciativa do Ministério Público que consistiu em mostrar a todos que a proposta conhecida como a “PEC da Impunidade”, caso aprovada pelo governo federal, vai tirar o poder de investigação do Ministério Público Estadual e Federal, dentre outros órgãos.

Além de Araxá, cidades como Buritis, Conselheiro Pena, Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Manhuaçu, Nova Lima, Pouso Alegre e Ibiá promovem, por meio de seus Ministérios Públicos, manifestações contra a aprovação da PEC 37 apresentada pelo deputado federal Lourival Mendes (PT do B) do Maranhão em 8 de junho de 2011. A manifestação a novel de Estado será realizada no dia 12 deste mês, já a ação nacional será em Brasilia, no dia 24.

Segundo a promotora de Defesa do Patrimônio Público de Araxá, Mara Lúcia Silva Dourado, a PEC 37 pretende acrescentar no artigo 144 da Constituição Federal, a incumbência privativa da investigação criminal as polícias Civil e Federal de cada estado.

“Se aprovada, somente essas duas instituições poderão investigar crimes de qualquer natureza que venham a ser cometidos pelo país. A PEC 37 retira a possibilidade de instituições como o Ministério Público, a Receita Federal, a Receita Estadual, o Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis), Previdência Social, Polícia Militar, entre outros órgãos do Estado fazerem investigações criminais”, explica a promotora.

“Ela (PEC 37) vem na contramão de todo o trabalho que o Brasil vinha fazendo de enfrentamento a criminalidade sobre tudo de combate a corrupção. Se aprovada, a PEC 37 será uma verdadeira tragédia para a sociedade brasileira, já que ela vai enfraquecer todo o sistema de investigação de crimes, que infelizmente hoje, só aumentam no país”, acrescenta.

De acordo com o promotor criminal, Genebaldo Borges, a aprovação dessa PEC 37 implicaria em um aumento, sem precedentes, da impunidade. “O Ministério Público não quer ter uma avalanche de procedimentos investigatórios que não tem nem condições para isso porque ele é o titular da ação penal. Ele tem que receber toda a investigação que vem das polícias, da Receita Federal, do Banco Central, e tocar adiante ou arquivar o processo. O Ministério Público jamais quer tomar o trabalho da polícia, mas somar forças a essas entidades para que a sociedade seja beneficiada com a diminuição da criminalidade”, esclarece o promotor criminal.

“Nós somos contra a medida da PEC como somos contra outras medidas que estão sendo tomadas de acordo com a legislação brasileira. Ela vem do histórico de enfraquecimento. Essa retirada do poder de fiscalização do Ministério Público enfraquece o cumprimento das leis, uma instituição austera que vem cobrando e realizando grandes feitos com relação a honestidade e o cumprimentos das leis no Brasil”, argumenta o comandante do 37° Batalhão da Polícia Militar, tenente coronel Ney Sávio.

A manifestação foi comandada pela promotora Mara Lúcia Silva Dourado que abriu espaço para o argumento de diversos representantes da sociedade civil e organizada de Araxá.

Durante a sua manifestação, o presidente da Câmara Municipal, Miguel Júnior (PMDB), se mostrou contrário a aprovação da PEC 37. “Nós vivemos em um país em constante crise moral, escândalos, corrupção, desvios de finalidade. Enfim, uma série de descumprimentos no que diz respeito a gestão do dinheiro que é do povo. Se a gente perder esse parceiro importante na fiscalização do dinheiro do país que é o Ministério Público o que vai virar o Brasil? Isso é um retrocesso muito grande”, ressalta o presidente.

A PEC 37 já passou pela aprovação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados e conta com o parecer favorável da Comissão Especial daquela Casa e está pronta a qualquer momento entrar em julgamento pelo plenário da autarquia federal.

Nas redes sociais, existe uma mobilização contra a PEC 37 que está no site www.change.org com o abaixo assinado chamado Impunidade, não! MP com poder de investigação! #PEC37.

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