A Polícia Civil de Minas Gerais, por meio da Delegacia Especializada do Meio Ambiente de Araxá, concluiu inquérito policial que investigava a ocorrência de poluição no curso d’água localizado no bairro Jardim das Oliveiras. O caso envolveu o lançamento de esgoto e dejetos em uma Estação Elevatória da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
No dia dos fatos, policiais militares do Meio Ambiente estiveram no local e constataram a irregularidade, lavrando o respectivo Registro de Eventos de Defesa Social (REDS) e autuando a empresa pela prática de crimes ambientais.
Durante as investigações, foram realizadas diversas diligências, incluindo perícia técnica, que confirmou a poluição no curso d’água. O impacto chegou a atingir uma propriedade rural situada nas proximidades.
Com base em todos os elementos colhidos, a Polícia Civil concluiu pelo indiciamento da pessoa jurídica Copasa pelos crimes ambientais previstos no artigo 54 da Lei nº 9.605/98 (Lei de Crimes Ambientais) e no artigo 15 da Lei nº 6.938/81 (Política Nacional do Meio Ambiente).
A medida se fundamenta na Constituição Federal e na legislação vigente, que permitem o indiciamento de pessoas jurídicas pela prática de crimes ambientais, como ficou caracterizado no caso em análise.
