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Prefeitura esclarece situação do “loteamento” Nosso Lar

Prefeitura esclarece situação do “loteamento” Nosso Lar

A Prefeitura de Araxá esclarece que a Justiça de Minas Gerais tornou nulo os contratos entre o município e beneficiados do “loteamento” Nosso Lar. Em 2011, centenas de famílias de baixa renda receberam 500 lotes da prefeitura para a construção da casa própria, no local conhecido como Fazenda Lajeado, ao lado do bairro Santa Maria, no Setor Norte da cidade. Os selecionados firmaram com o município um termo de cessão de uso, com prazo determinado de cinco anos. Cumprida a exigência da construção, o particular receberia o título definitivo de propriedade. 

De acordo com a Justiça, a transação constituiu-se em verdadeira doação irregular de bens públicos. Além de outras irregularidades, os lotes doados pelo município na época sequer existiam, já que a área onde se encontram não foi objeto de parcelamento e não havia registro de loteamento no órgão competente.

 Segundo o Tribunal Superior Eleitoral, as doações irregulares também teriam sido utilizadas como forma de beneficiar os agentes públicos, o que causou a cassação do prefeito e vice da época. Com a decisão da Justiça, os termos de cessão de uso firmados com as famílias foram declarados nulos, com a consequente reversão dos imóveis ao domínio e posse do município. 

A Prefeitura de Araxá planeja realizar na área a implantação de um programa habitacional já no próximo ano. Mas, para viabilizar o projeto aguarda recursos do Governo Federal (Programa Casa Verde e Amarela) com toda a estrutura necessária para moradia.

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