Neste mês o Programa Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) completou 24 anos de criação. O principal objetivo da unidade instalada no município é de garantir a mediação de casos conflituosos entre clientes e consumidores insatisfeitos com os serviços ou produtos disponibilizados por determinada empresa ou estabelecimento. Reconhecendo a importância de promover a defesa do consumidor, o Procon Araxá foi criado pela Lei 2.632, de 9 de setembro de 1993, apenas três anos após a implantação do Código de Defesa do Consumidor efetuada pela Lei n° 8078 / 90.
Em Araxá, cerca de 1.300 pessoas são atendidas por mês, e uma média de 80% desses atendimentos é resolvida pela equipe de funcionários do Procon, sem necessidade de notificações ou encaminhamentos ao juizado. “Além disso, a unidade local registra um aumento do número de pedidos de orientações preventivas, por consumidores e fornecedores. Isso significa que as relações no consumo estão melhorando: consumidores mais informados, mais respeitados e fornecedores mais conscientes dessa nova situação. Eles passaram a respeitar mais o consumidor”, avalia a secretária executiva do Procon Araxá, Belma Nolli.
Este mês também o Código de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8078/90) comemora 27 anos de implantação em todo o país. Através dele, foi estabelecido normas de proteção e defesa do consumidor, impondo-se transparência e igualdade de forças nas relações entre consumidor e fornecedor. Belma Nolli reitera que a população brasileira nunca esteve tão consciente de seus direitos como hoje. “Apesar da mudança de hábitos de consumo desde 1990, o Código de Defesa do Consumidor continua sendo um importante instrumento para melhorar as relações de consumo, bem como, preservar a integridade física e moral do consumidor”, completa a secretária executiva do Procon Araxá.
