Muita discussão na Câmara Municipal na tarde de ontem (2) devido ao projeto de lei 136/2009, que acresce o número de cargos de coordenadoras de Espaço Multiuso. A Comissão de Educação, Saúde, Esporte, Turismo, Lazer e Direitos Humanos, formada pelos vereadores José Maria Lemos Júnior, Lídia Jordão e Mateus Vaz de Resende, apresentaram a seguinte emenda: os contratos deverão ser celebrados após a publicação desta lei, de acordo com a necessidade proveniente da abertura de novos centros multiuso.
A emenda que foi vetada por 5 votos (Pezão, Edna Castro, José Domingos, Garrado e Márcio de Paula) a 4 (Marco Antônio Rios, Juninho da Farmácia, Lídia Jordão e Mateus Vaz), substituiria o artigo 2º do projeto de lei, que foi aprovado com a redação “Ficam convalidados e ratificados todos os contratos celebrados até a publicação da presente lei, desde que não ultrapassado o número de cargos legalmente criados, incluídos os acréscimos autorizados pela presente lei”.
Para a vereadora Lídia Jordão, a emenda busca dar legalidade ao projeto. “Esta emenda resgata a legalidade do projeto, haja visto o seguinte, nós temos oito meses de administração municipal e não se pode falar mais que há funcionários trabalhando sem receber ou não se pode falar que há funcionários sendo contratados sem ter um amparo legal.”
Lídia destaca que a lei só pode vigorar após a sua publicação e que pessoas vinculadas a administração não devem depender de um ato normativo que retroaja.
“Se essas pessoas estão vinculadas à administração, não têm um contrato e precisam de um ato normativo que retroaja, nós estamos contrariando a lei. A lei determina que ela só entre em vigor após a sua publicação, como é que nós podemos dar validade para um ato que antecedeu a publicação da lei?”, questiona Lídia.
Para Mateus, em seu pronunciamento, o artigo 2º do projeto original previa a convalidação de contratos já celebrados anteriormente a publicação da lei, o que, segundo ele, não é correto, tanto por questão de legalidade, quanto por questão de necessidade, umas vez que os referidos espaços ainda não foram criados.
O vereador José Domingos foi um dos que votaram contra a emenda e explicou a sua posição.
“A minha opinião quanto a esta emenda é que ela ia dificultar um pouco as ampliações do Multiuso ou de algumas pessoas que já estão contratas e precisam receber e normalizar as suas situações junto ao Multiuso. Portanto, nós achamos que a emenda não era adequada para o momento, apesar de que ela não atrapalharia em nada se estivesse tudo legal até o momento. Nós votamos para legalizar algumas situações no Multiuso”, afirma o vereador.
Segundo ele, a informação que o grupo de vereadores que votou contra a emenda tinha era que as coordenadoras estavam recebendo, mas muitas através de recibos, e que no início ocorreram alguns atrasos. Por este motivo, elas precisavam se legalizar.
Apenas treinamento, diz prefeito
Já o prefeito Jeová Moreira da Costa disse na manhã de hoje (2) que as coordenadoras estavam apenas sendo treinadas e que seriam contratadas assim que o projeto passasse pela Câmara. “Estávamos aguardando a aprovação da Câmara para a gente avançar mais no Multiuso, que é um projeto que nós entendemos que vai tirar o menino da rua, de 6 a 16 anos. Com isso, daremos mais ocupação aos nossos jovens e estaremos construindo junto o cidadão do amanhã”, afirma.
Demais projetos aprovado
PR – 17/2009 – Fica instituído o Fórum da Cidadania permanente na Câmara Municipal de Araxá, destinado a reunir o Poder Legislativo e a sociedade civil, com os seguintes objetivos:
– Conhecer as propostas da sociedade civil
– Transmitir aos cidadãos os programas do Governo Municipal, a nível de Poder Legislativo, e as principais propostas de cada área da Administração
– obter colaboração dos cidadãos para o desenvolvimento e aprimoramento da ação estatal
– harmonizar a aplicação de recursos do município com anseios da sociedade civil, ligados ao interesse público.
<p>PL – 155/2009 – Passa a denominar-se Travessa da Vitória a rua 08 do Loteamento Aeroporto 2ª Etapa, no Bairro Aeroporto,por iniciativa do vereador Márcio de Paula.
PL – 159/2009 – Passa a denominar-se a rua Isabella Montovani Santos, a rua N do loteamento Veredas do Belvedere,por preposição do vereador Mateus Vaz de Resende.
PL – 163/2009 – Fica o Município de Araxá autorizado a firmar Convênio com o(a) Associação do Circuito Turístico da Canastra, no sentido de conceder-lhe uma contribuição no valor de R$ 25 mil, a serem repassadas em uma única parcela, visando o auxílio à realização do evento “1.ª Exposição Ouro Minas do Cavalo Árabe”, que oconteceu nos dias 21 e 22 de agosto deste ano de 2009.
PL – 164/2009 – Fica autorizado, o Poder Executivo a celebrar convênios com o Serviço de Apoio às Micro e Pequenas Empresas de Minas Gerais (Sebrae), no objetivo de apoiar a operacionalização de atividades destinadas ao desenvolvimento das empresas locais no que diz respeito ao Turismo de Bem Estar e Turismo de Negócios.
PL – 173/2009 – Fica reconhecida de Utilidade Pública Fundação Rio Branco, inscrita no CNPJ 05.957.780/0001-86, sediada à Avenida Ananias de Aguiar, 1200, Fertiza, nesta cidade de Araxá.
PL – 174/2009 – Fica autorizado o Poder Executivo a abrir crédito especial, ao orçamento vigente, no Programa de Trabalho da Fundação Cultural Calmon Barreto de Araxá, no valor de R$ 11 mil.
PL – 175/2009 – Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar convênio com a Associação Comercial, Industrial de Turismo, Serviços e Agronegócios de Araxá (Acia), no valor de R$ 26.400, a ser liberado em 12 parcelas mensais com o valor individual de R$ 2.200, no objetivo de estabelecer-se mútua cooperação entre os convenentes visando o auxílio à entidade no custeio do Minas Fácil.
