A Comissão de Fiscalização Financeira e Orçamentária (FFO) da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou parecer favorável ao PL 1.504/11, que dispõe sobre a comercialização de uniformes escolares em Minas Gerais. O parecer do deputado Ulysses Gomes (PT) foi aprovado na reunião desta quinta-feira (7/11/13), na forma do substitutivo nº 1 da Comissão de Defesa do Consumidor e do Contribuinte. A proposição, de autoria do ex-deputado Délio Malheiros, segue agora para apreciação do Plenário.
De acordo com o substitutivo nº 1, os estabelecimentos de ensino estaduais públicos e privados são obrigados a fornecer o modelo, as especificações técnicas e o logotipo da instituição para todos os fornecedores interessados na produção e comercialização dos uniformes escolares. Esses estabelecimentos deverão divulgar o nome de todos os fornecedores que comercializam os uniformes.
O novo texto ressalva que, caso exista apenas um fornecedor capacitado para a venda do uniforme, deve ser feita pesquisa de mercado para posterior fixação do preço do produto. Outra medida determinada pelo substitutivo é que as fontes pesquisadas, bem como os resultados obtidos, devem ser amplamente divulgados pelo estabelecimento de ensino, no meio da comunidade escolar. Essas ações têm o objetivo de evitar o monopólio de indústrias que produzem uniformes.
No projeto original, o fornecimento das especificações técnicas estava previsto, mas não estava explícito que qualquer fabricante interessado deveria recebê-lo. O descumprimento do disposto na proposição sujeita o infrator às penalidades da Lei Federal 8.078, de 1990.
Fonte: Assembleia de Minas
