A promotora Mara Lúcia Silva Dourado expediu uma recomendação administrativa n° 07/2013 para a Câmara Municipal nesta segunda-feira (2). Segundo o comunicado, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais (MPMG) recomenda que a Câmara Municipal promova a redução do quadro de servidores ocupantes dos cargos em comissão e terceirizados.
De acordo com a promotora, “o fato da Câmara Municipal ter mais servidores comissionados e terceirizados do que servidores efetivos, fere o princípio constitucional da proporcionalidade, bem como os princípios da moralidade administrativa e da isonomia”.
O MPMG observa nesta recomendação que os dados vinculados do Portal da Transparência no site http://www.araxa.mg.leg.br/ não refletem a realidade.
Enquanto que o Portal da Transparência informa que a Câmara possui 84 servidores, sendo 27 efetivos/estáveis e 57 comissionados, o MP aponta que este número subiu para 197 funcionários, sendo 25 efetivos, 132 ocupantes de cargos em comissão e 40 trabalhadores contratados através de empresa terceirizada.
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