Vereador Raphael Rios apresentou, nesta terça-feira (20), Projeto de Lei que visa regulamentar a contratação de servidores públicos por entidades que celebrarem termo de fomento ou colaboração com o Poder Executivo, conforme estipula o Marco Regulatório do Terceiro Setor (Lei Federal 13.019 / 2014).
Sem a regulamentação, entidades filantrópicas que executam projetos sociais nas áreas de saúde, educação, assistencialismo e outros setores ficam impossibilitadas de contar com esses profissionais em seus tempos livres do serviço público, conforme ocorria antes de vigorar o Marco Regulatório.
Com isso, muitas entidades passam dificuldades de contratar profissionais, tendo em vista que grande parte é composta por servidores públicos.
Em seu pronunciamento na tribuna, Raphael Rios cumprimentou diversos profissionais e representantes de entidades que compareceram ao plenário para acompanhar a apresentação da regulamentação, destacando a importância desta matéria ser aprovada pelos vereadores e sancionada pelo prefeito Aracely de Paula.
“Várias instituições possuíam em seus quadros servidores públicos que desempenham um excelente trabalho junto à população e às instituições as quais se vinculam. Logo, o objetivo é adequar a legislação local às disposições gerais da legislação federal, atendendo aos anseios de várias instituições e de número significativo de servidores”, justificou.
Além disso, comprometeu-se o acompanhamento de pessoas atendidas e profissionais que foram capacitados para a continuidade dos projetos sociais idealizados.
O vereador está confiante de que a matéria seja tramitada de forma ágil, contando com apoio da Mesa Diretora, das Comissões Permanentes e dos vereadores em geral, para que as entidades possam tão logo contar com a volta do trabalho desses servidores públicos.
Demais ações
– Indicação à Prefeitura de Araxá e à Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Gestão para repasse de parcelas atrasadas de termo de fomento firmado com a Associação dos Estudantes de Araxá.
– Projeto de Lei que torna de Utilidade Pública a entidade Instituto de Consciência & Ação.
