Segundo orador da tarde, o vereador destacou em seu pronunciamento a apresentação de diversos Projetos de Lei.
– Dispõe sobre instituição e identificação de Deficiente e o Cadastro Municipal das pessoas com Deficiência de qualquer natureza, no âmbito do Município de Araxá.
Em seu destaque, Romário citou que o presente projeto tem por finalidade identificar e quantificar os portadores de deficiências que residem na cidade, orientando as políticas públicas de assistência a esse público, além de permitir o uso de direitos e participação em programas, sem a necessidade de realização repetida de comprovação da condição de deficiente.
– Dispõe sobre a instituição e criação do Disk Criança e Adolescente destinado a atender denúncias de maus tratos, abandono ou qualquer outro forma de violência contra crianças e adolescentes.
Em sua justificativa, o vereador destacou ser importante a criação desta linha direta telefônica para a defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes. “Com certeza inibirá a ocorrência de maus tratos, abandono ou qualquer outra forma de violência contra a crianças e adolescentes no Município de Araxá. Esperamos que com a presente proposição esse público tenha resguardado e assegurado para si a correta aplicação dos seus direitos já asseverados no Estatuto da Criança e do Adolescente.”
– Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de câmeras de vídeo nas dependências utilizadas por crianças e adolescentes em creches, escolas de educação infantil e similares, públicas ou privadas, localizadas no âmbito do Município de Araxá.
Em seu destaque, Romário afirmou que a proposta objetiva evitar acidentes ou atos criminosos, eventualmente óbitos os sequelas por toda a vida, pois houve fatos de grande comoção pública envolvendo sérios casos ocorrido no Cerad, Casa Lar, com repasses de drogas e armas, e crianças de várias idades e sexos diferentes convivendo no mesmo local, além de casos de estupros que lavaram crianças a óbito.
– Dispõe sobre o fornecimento de equipamentos de baixo custo de tecnologia assistiva para alunos da rede de ensino público municipal portadores de deficiência física.
Romário relatou que em estudo feito somente a Escola Monteiro Lobato está totalmente adaptada, com aparelhagem, professores de Braille, Libras, rampas, corrimões e outros, defendendo que é possível assegurar a acessibilidade para estudantes portadores de deficiência física com o fornecimento de dispositivos de baixo custo hoje disponíveis no mercado.
Ele lembrou ainda que recentemente o Poder Público se cadastrou no “Projeto Viver Sem Limites”, no qual o Governo Federal estará disponibilizando uma gama de recursos para adaptações em escolas, bastando apenas responsabilidade do Poder Público na confecção da documentação nos prazos adequados para amenizar o sofrimento dos deficientes em Araxá.
