Da Redação – Os vereadores aprovaram em segundo turno o projeto de emenda à Lei Orgânica do Município (LOM) que prorroga o mandato da atual Mesa Diretora por mais um ano. Com o projeto sendo apreciado novamente um mês depois do vereador Márcio de Paula ter apresentado a emenda e os pareceres escritos assinados pelas três comissões permanentes, a Câmara Municipal cumpre o Termo de Ajuste de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) na última sexta-feira (3) para regularizar os trâmites legais de votação previsto na LOM e na Constituição Federal. A emenda foi aprovada por oito votos a favor e um contra na reunião ordinária desta terça-feira (7).
Os vereadores Marco Antonio Rios (PSDB), Lídia Jordão (PP), Pezão (PMDB) – que foi contrário na primeira votação, Juninho (DEM), Mateus Vaz de Resende (DEM), Carlos Roberto Rosa (PP), Edna Castro (PSDB) e Márcio de Paula (PR) foram a favor da aprovação do projeto. O vereador Garrado (PR) manteve a posição da primeira votação e foi o único a votar contra. José Domingos Vaz (PDT) não participou da reunião por estar acompanhando o prefeito Jeová Moreira da Costa em uma viagem a Curitiba.
Na última quinta-feira (2), o MP entrou com uma ação civil pública na tentativa de impedir que o presidente Carlos Roberto Rosa, o vice José Domingos Vaz, a primeira-secretária Edna Castro e o segundo-secretário Mateus Vaz de Resende continuassem nos cargos a partir de 1º de janeiro próximo.
O promotor de Justiça curador de Defesa do Patrimônio Público, Marcus Paulo Queiroz Macedo, considerou que o procedimento adotado pela Câmara para aprovar a emenda foi irregular.
“A Constituição da República exige que a Lei Orgânica dos Municípios seja votada em dois turnos com interstício de dez dias entre as votações. Na votação dessa emenda que permitiu a reeleição do presidente da Câmara não se observou esse período entre os dois turnos. Além disso, os pareceres deveriam ser escritos e não orais como ocorreu. Diante essas irregularidades, entendemos que não a condições para essa situação prosperar e pedimos ao Poder Judiciário que intervenha e empeça que essa emenda tenha validade jurídica”, afirmou Marcus Paulo em entrevista concedida ao Diário de Araxá na quinta-feira passada (2).
De acordo com Roberto, a situação está regularizada com o cumprimento do TAC. “Nós sempre buscamos o consenso, a ponderação e o equilíbrio. Mesmo tendo votado a emenda dentro da habitualidade da Câmara, como acontece há mais de 14 anos em todas as votações, nós respeitamos o entendimento do Ministério Público, compreendemos a situação do promotor que está fazendo um trabalho legitimo e regularizamos a situação como estipula a Constituição Federal. Os pareceres escritos foram encaminhados e assinados pelos vereadores e a votação em segundo turno realizada. Com os vereadores aprovando a emenda em duas votações, a Mesa Diretora continua com o trabalho que vem realizando por mais um ano”, explica o presidente.
Ele afirma que com o TAC assinado com o MP a Câmara vai respeitar o interstício de dez dias entre as votações para todos os projetos que chegarem ao Legislativo. “Não só para as emendas na LOM como também para os demais projetos a ser apreciado pela Casa. Claro que trâmites ficarão mais lentos, mas a nossa expectativa é fazer o mais breve possível uma reforma no regimento interno e da LOM, tornando mais ágil o processo legislativo”, ressalta Roberto.
