Da Redação – O prefeito Jeová Moreira da Costa vetou parcialmente dois dispositivos do projeto de lei 120/2011 – Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Os trechos vetados foram em relação à definição do subsídio e direito a auxílio-alimentação aos conselheiros tutelares.
De acordo com o assessor jurídico da prefeitura, Jonathan Renaud de Oliveira Ferreira, as duas emendas caracterizam aumento de despesa aos cofres públicos, o que não é de competência da Câmara, e violam a Lei Orgânica do Município
“A Câmara não pode apresentar emendas que aumentem a despesa. Isso torna esses artigos ilegais face à Lei Orgânica do Município. Com isso, o prefeito teve que vetá-los”, afirma.
A Mesa Diretora da Câmara nomeou uma Comissão Especial para analisar o veto parcial composta pelos vereadores Lídia Jordão (PP), Garrado (PR) e Mateus Vaz de Resende (DEM).
Jonathan diz que o prefeito Jeová Moreira da Costa vai analisar se acrescentará ou não artigos ao projeto de lei prevendo o subsídio e o auxílio-alimentação.
