Por votação mínima (10 a 5), o plenário da Câmara Municipal de Araxá aprovou a prestação de contas da Prefeitura de Araxá relativa a 2016, em reunião ordinária realizada nesta terça (14).
Essa prestação foi rejeitada pelo Tribunal de Contas do Estado Minas Gerais (TCE-MG), que apontou a possibilidade de repasse do Poder Executivo ao Poder Legislativo maior que o determinado pela Constituição Federal – foi de 6,11%, quando o permitido é de 6%. No entanto, a matéria é reencaminhada para decisão definitiva da Câmara de Vereadores.
Além do presidente Roberto do Sindicato (que vota este tipo de matéria), também votaram a favor os veredores Adolfo Segurança, Alexandre dos Irmãos Paula, Garrado, Edinho Souza, Hudson Fiúza, Bosco Júnior, Zezinho, Fabiano Santos Cunha e Luiz Carlos Bittencourt.
Foram contrários os veredores Raphael Rios, Robson Magela, Ceará, Fernanda Castelha e Fárley Cabeleireiro.
Antes da votação, a matéria foi amplamente debatida. O analista legislativo Alcamento Alves e Silva relatou que o parecer técnico do TCE-MG “é de natureza meramente opinativa, competindo exclusivamente à Câmara o julgamento das contas anuais do Poder Executivo”.
Ceará, que é relator da Comissão de Finanças e Orçamento, apresentou relatório sobre a matéria e antecipou seu voto pela reprovação.
Em seguida, manifestando voto favorável, o vereador Fabiano Santos Cunha, que presidiu a Câmara no biênio 2015-2016, também apresentou relatório.
O controlador-geral do município, Vicente Airton de Souza, relatou que “as mudanças de entendimentos aplicadas sobre a base de cálculo que compõe o duodécimo ao Poder Legislativo foram citadas e discutida”.
Os vereadores favoráveis relataram que não houve má-fé por parte do Executivo e nem prejuízo à sociedade, considerando, ainda, o Princípio da Insignificância, que determina a não punição de ações que geram uma ofensa irrelevante ao bem jurídico. O afastamento de parlamentares por decisão judicial (legislatura passada, que responderam por corrupção envolvendo verbas públicas), que aumentou as despesas da Casa no período, também foi lembrado no ato dos votos favoráveis.
