A Arsae-MG (Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário do Estado de Minas Gerais) prorrogou até o fim de março de 2021 o prazo para os municípios solicitarem habilitação dos respectivos Fundos Municipais de Saneamento Básico (FMSB), a fim de receberem até 4% da receita líquida tarifária acumulada pelo prestador de serviço.
O diretor-geral da Arsae-MG, Antônio Claret, explica que a prorrogação do prazo se faz necessária em virtude do cenário de pandemia, que causou dificuldades aos municípios
“Essa medida visa alcançar o maior número possível de municípios, considerando que a habilitação de fundos municipais tornou-se um indicador estratégico da Agência, essencial para a universalização do saneamento básico em Minas Gerais, enquanto ainda não regulamentado o novo marco do saneamento ”, considera.
De acordo com o gerente de Fiscalização Econômica da agência, Rômulo Miranda, em 2019 pouco mais de 60 municípios no Estado estavam habilitados para receber o repasse, mas após enorme mobilização da Arsae-MG junto aos prefeitos – que são os titulares para enviar e pleitear o repasse – hoje já são quase 150 municípios atendidos pela Copasa-MG e Copanor.
“Há ainda aproximadamente 480 municípios que podem pleitear os recursos, desde que atendam aos requisitos estabelecidos na Resolução Arsae-MG nº 110/2018.
São esperados, até o momento, repasses superiores a R$ 120 milhões para ações exclusivas de saneamento básico nos municípios.”, afirma.
Confira os prazos e saiba como enviar documentação
Para se habilitarem ao recebimento dos repasses no ano de 2021, os municípios devem protocolar a solicitação de habilitação, dos respectivos FMSBs, e demais documentos, até 31/03/2021, junto à agência.
Caso haja pendências, a Arsae-MG solicitará o envio da documentação faltante ou adequação que deverá ser providenciada até 30/04/2021.
O envio também pode ser feito por meio totalmente digital, para os endereços eletrônicos: [email protected]r, com cópia para [email protected] .
Caso a documentação encaminhada esteja adequada, o município será habilitado para o recebimento dos repasses a partir das revisões tarifárias da Copasa-MG e da Copanor, que serão finalizadas no fim de junho de 2021.
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