A Câmara Municipal de Araxá realizou, nesta quinta-feira (30), reunião extraordinária para apreciar o Projeto de Lei 36/2023: “Dispõe a sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.”
A matéria atualiza os dispositivos da Lei Municipal n.º 6.087/2011, que apresenta a Política Municipal de Proteção dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Araxá.
As modificações, propostas pelo Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes de Araxá – CMDCA, atualizam a normativa vigente, buscando melhorar todos o sistema, inclusive aos dispositivos que tratam do processo seletivo de conselheiros tutelares.
O Projeto foi encaminhado pelo Executivo após tratativas com o Ministério Público. O objetivo é realizar a regularização da lei municipal de acordo com as alterações que ocorreram ao longo dos anos nas leis federais.
A matéria foi aprovada com uma emenda, por 12 votos a 0.
A integra do projeto está disponível no site da Câmara: araxa.mg.leg.br
