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Câmara aprova projeto de lei que aumenta a área urbana de Araxá

A reunião ordinária da Câmara Municipal realizada na tarde desta terça-feira (19) aprovou o projeto de lei (n° 174/08) que aumenta a área urbana de Araxá para 225,52 km² e diminui a área rural para 793,44 km².  Com isso, a área urbana o perímetro urbano agora tem 96,09 km de extensão, tendo como base a carta topográfica do Instituto de Geociências Aplicadas (IGA).

Também foi apreciado e aprovado o projeto de lei (n° 179/08) que institui o Programa de Desenvolvimento Econômico de Distritos Industriais (Prodedi). O objetivo é incrementar a implantação e expansão de atividades produtivas dos setores econômicos e o seu desenvolvimento sustentável

As empresas instaladas até o dia 31 de dezembro do Distrito Industrial de Araxá serão pelo Prodedi, isentas por dez anos do pagamento de Impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), da taxa de pagamento e funcionamento e desconto de 50% do Impostos Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN).

As empresas beneficiadas somente serão as que estiverem com as suas obrigações tributárias, fiscais e previdenciárias quitadas nas esferas federal, estadual e municipal.

Todos os projetos aprovados foram aprovados por 6 votos a 0 em suas primeiras, segundas e terceiras votações.

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