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Decreto declara áreas como de utilidade pública visando solução ao esgotamento sanitário do residencial Jardim Esplêndido

Decreto declara áreas como de utilidade pública visando solução ao esgotamento sanitário do residencial Jardim Esplêndido

Foi publicado na edição desta quinta-feira (12) do Diário Oficial do Município de Araxá (Doma), o decreto 1.470 – de 11 de janeiro de 2023, que visa dar solução a um problema antigo relacionado ao empreendimento Jardim Esplêndido. Mesmo com previsão inicial de entrega das casas a partir de 2018, até hoje a situação da passagem de esgoto não foi solucionada. A medida foi solicitada pelo vereador Raphael Rios em diversas reuniões e audiências.

O decreto dispõe sobre declaração de utilidade pública de imóveis para efeito de desapropriação ou instituição de servidão de passagem. São áreas apontadas como necessárias para a implantação de rede de esgoto sanitário para atender cerca de 300 famílias que aguardam a liberação do Residencial Jardim Esplêndido.

A partir do decreto assinado pelo prefeito Robson Magela serão realizados trâmites para a justa indenização dos proprietários das áreas a serem desapropriadas. 

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