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Decreto sobre flexibilização do comércio exclui assinatura de termo de responsabilidade

Decreto sobre flexibilização do comércio exclui assinatura de termo de responsabilidade

O prefeito Aracely de Paula assinou, nesta quarta (29), decreto que “determina providências e medidas para o enfrentamento, prevenção e mitigação da emergência em saúde pública em decorrência da Covid-19, visando a proteção da vida e da saúde do cidadão araxaense”.

O decreto contém as medidas que constam sobre a flexibilização do funcionamento do comércio, estipuladas pela resolução 008 do Comitê de Enfrentamento ao Covid-19, entretanto, exclui obrigatoriedade de apresentação de termo de responsabilidade conforme havia sido determinada anteriormente.

Confira o decreto na íntegra.

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Fonte: Da Redação

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