Destaques da reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá – 15/10/2019

Destaques da reunião ordinária da Câmara Municipal de Araxá – 15/10/2019

Sete Vereadores fizeram uso da tribuna em Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (15/10). Os parlamentares reforçaram o convite para o Dia Municipal da Responsabilidade Social Legislativa, evento em comemoração aos 188 anos da Câmara Municipal de Araxá. No próximo sábado (19/10), das 9 às 14h, diversas atividades serão realizadas no pátio da Casa da Cidadania: oficinas, exames, atividades de saúde e lazer, emissão de documentos, apresentações artísticas, entre outras. A lista completa de atividades e mais informações podem ser encontradas no portal oficial da Câmara e na página do Facebook. Tribuna:

Ceará da Padaria (PMB)

O Vereador José Valdez apresentou Requerimento que solicita informações sobre o Projeto de Lei Ordinária 99/2019: “É de conhecimento público e notório que a Câmara Municipal de Araxá vem sofrendo várias ações diretas de inconstitucionalidade, inclusive uma que partiu de uma denúncia deste vereador junto a Procuradoria Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais que decretou a inconstitucionalidade de várias leis municipais, inclusive da Lei Municipal 7.131/2017”, afirmou.

“A Lei Municipal 7.341/2019 também é objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, e o projeto de Lei 99/2019 quer revogar essa lei. Para que não tenhamos mais uma lei questionada no judiciário quanto a sua constitucionalidade, se fazem necessários tais esclarecimentos”, concluiu o parlamentar. O Vereador Ceará também apresentou Indicação ao Prefeito que requer fiscalização do processo para recuperação viária das Ruas dos Bairros Boa Vista, Serra Morena e São Domingos.

Outro Requerimento apresentado em tribuna solicita Fórum Comunitário para tratar da concessão do serviço público municipal de abatimento de animais.

Hudson Fiuza (PSL)

O Vereador Hudson Fiuza apresentou proposição para alteração do Artigo 1º da Lei nº 7.240, de 22 de dezembro de 2017, com o seguinte teor: “Fica assegurado a gratuidade de vagas em toda extensão do estacionamento rotativo de nossa cidade, com isenção de pagamentos, para idoso com idade igual ou superior a 60(sessenta anos) e os deficientes físicos, ainda que fora do local reservado, as vagas especiais, quando não tiver vaga especial disponível”.

 O parlamentar também apresentou Indicação que solicita que seja estudada a possibilidade de compra de um veículo rabecão municipal. “Este veículo será destinado para atendimentos no translado de pessoas moradores de Araxá, falecidas em outros municípios. Principalmente de pacientes atendidos pelo TFD (Tratamento fora do domicilio) e pacientes transferidos através da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) para outros municípios, que vierem a óbito em consequência do tratamento”, justificou.

Indicação: Construção de cobertura na área de Embarque/Desembarque de pacientes da UPA (Unidade de Pronto Atendimento de Araxá); Indicação: Estudos técnicos para implantação de melhorias no trânsito, no cruzamento das ruas Rio Branco, Costa Sena e Marechal Deodoro; com colocação de mão única sentido Centro/Bairro na Rua Costa Sena, entre a Rua Uberaba e Rua Rio Branco.

Indicação: Construção de uma área coberta em frente ao Velório Passo da Saudade; Indicação: Ligação das ruas abaixo descritas até a Av. João Paulo II: Carlos Barbosa, José Natal, Ana Jacinta Borges, São Cristovão, Eloi Teixeira, Geralda Detoni; Indicação: faixa de pedestres na Avenida Prefeito Aracely de Paula, próximo a Padaria Quitandas Régia, no Bairro João Ribeiro.

Raphael Rios (SD)

A Lei Municipal 7.301/2018 de novembro de 2018 já mostra efetividade em agências bancárias de Araxá. Esse foi o principal assunto do vereador Raphael Rios ao usar a Tribuna. Autor da lei que prevê a instalação de portas metálicas e dispositivos de seguranças em agências que contam com caixas eletrônicos, Raphael abordou a importância da medida para evitar esse tipo de ataque em Araxá.

Segundo o parlamentar, os bancos Itaú, Bradesco e Santander já se adequaram à lei. Ainda, segundo ele, os bancos que ainda não instalaram os dispositivos de segurança serão notificados. A legislação vigente foi proposta em parceria com o 37º Batalhão de Polícia Militar de Minas Gerais.

Indicação: Estudo de viabilidade para a inclusão de uma linha direta de transporte rodoviário entre as cidades de Araxá e Patrocínio durante o dia. Indicação encaminhada para a direção do O Departamento de Edificações de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DEER/MG).

Robson Magela (Republicanos)

O Vereador Robson Magela criticou ações da Administração Municipal. De acordo com o parlamentar, formadores de opinião têm sido levados às obras realizadas pela Prefeitura em razão da proximidade do período eleitoral. Robson também criticou a demora da aquisição de um Tomógrafo para a saúde pública do município. Em seguida, o Vereador apresentou imagens de um site de uma empresa de Geoprocessamento Imobiliário. A página destacava altas taxas de retorno do investimento, em razão do aumento da arrecadação com IPTU.    

Projeto de Denominação de Via Pública que nomeia Rua David Pereira a atual Rua Um do Loteamento Condomínio Villagio III foi apresentado em tribuna. “Filho de Jerônimo Pereira e Rosaria Pinheiro Pereira, David Pereira, nasceu em Araxá no dia 29 de março de 1956. Ele faleceu aos 62 anos, no dia 11 de abril de 2018, deixando muitas saudades em sua família e em todos que tiveram a oportunidade de conviver com ele”, afirmou o parlamentar.

Adolfo Segurança (Avante)

O Vereador Adolfo Maurício falou sobre reunião realizada com representantes da Polícia Militar, para tratar sobre o projeto da Transitolândia. O espaço foi projetado para simular situações enfrentadas diariamente nas ruas e estradas do país, conscientizando os motoristas acerca das responsabilidades exigidas no trânsito. De acordo com o parlamentar, o projeto deverá estar concluído dentro de um mês.

Em seguida, Adolfo Agradeceu a Secretária Municipal de Saúde, Diane Dutra, pelo atendimento prestado na comunidade Boca da Mata. De acordo com o vereador, já foram realizados cadastros de todas as famílias da região. Em breve será ofertada mamografia para a população feminina da área, além de outros exames. O parlamentar também falou sobre as festividades do Dia da Criança, celebrado no último dia 12 de outubro.

Bosco Júnior (Avante)

O Vereador Bosco Júnior apresentou Requerimento que solicita ao Secretário de Desenvolvimento Rural a parceria e a volta do Projeto Calcário, que oferece aos Produtores Rurais o material destinado para correção do solo. “A execução do Projeto Calcário já foi uma realidade da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural. De acordo com o programa, o calcário era subsidiado pela Prefeitura e o produtor arcava com o frete do transporte até a fazenda”, afirmou. Demais proposições:

Requerimento à Administração Municipal para criação de uma legislação municipal para fazer valer a Lei do Código de Trânsito Brasileiro para os veículos de tração animal na cidade de Araxá.

Indicação: Manutenção das estradas da Serra da Ventania, região dos Oliveiras; Indicação: Mecanismos que possam inibir o descarte de lixos e entulhos em locais proibidos.

Indicação: Finalização o recapeamento asfáltico da Rua Imbiara no Distrito Industrial e que se faça a pintura horizontal nas ruas do distrito; Indicação: Reparo do canteiro que cerca a arvore da Rua Dalci Santos Cunha no bairro Vila Silvéria.

Onilda Soares (PT)

A Vereadora Onilda Soares falou sobre o abandono de Casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, nos Bairros Pão de Açúcar, Max Neumann e outros. “Vou usar a voz das famílias que estão sendo despejadas e não tem para onde irem, muitas estão morando em tendas e mais uma vez, o Córrego Grande que separa a zona norte da zona oeste está virando uma favelinha. Em contrapartida dezenas de casas do Programa “Minha Casa, Minha Vida” estão abandonadas entregues ao vandalismo”, afirmou.

A parlamentar apresentou Indicação para estudo da possibilidade de Reestruturar, Revitalizar e Posteriormente um Monitoramento Constante, no Complexo Esportivo Nadir Barcellos (Buracanã) e na Praça do Senac, na Rua Selda de Castro Alves, no Bairro Fertiza. Outra Indicação solicita alterar para Mão Única de Direção a Rua Santa Cruz e a Rua Antônio Teodoro de Souza, no Bairro Fertiza, atendendo demanda dos moradores.

Projeto de Lei de Denominação de Via Pública passa a denominar Rua Professora Rosa Vilaça, a Rua “Cinco” do Loteamento Condomínio Villagio III.

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