Escola do Legislativo promove palestra sobre Competência Legislativa Municipal

Escola do Legislativo promove palestra sobre Competência Legislativa Municipal

A Câmara Municipal de Araxá promoveu, na tarde desta quarta-feira (30), uma palestra sobre o tema “Competência Legislativa Municipal: Limites e Possibilidades”. O evento foi promovido pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal de Araxá, em parceria com a Escola do Legislativo da Assembleia de Minas Gerais (ALMG). O evento foi direcionado aos vereadores, servidores e assessores do legislativo.

O consultor e professor da Escola do Legislativo da ALMG, José Alcione Bernardes Júnior, falou sobre as diferenças das competências da União, dos Estados e dos Municípios, e da separação entre os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

Dentre as competências municipais ele citou: elaborar a Lei Orgânica, planejamento orçamentário, matérias tributárias, ordenação espacial e territorial e assuntos de interesse local. Ele citou alguns exemplos de assuntos de interesse local que podem ser temas de legislações municipais, considerando as peculiaridades de cada cidade: poluição sonora, tempo de espera em filas, transporte coletivo municipal e leis ambientais.

José Alcione também destacou a importância de os vereadores buscarem a aproximação com os munícipes para entender as demandas da população através de orçamento participativo, audiências e consultas públicas. Além de estarem atentos em ouvir os seguimentos menos favorecidos e legislar sobre o interesse geral, prevalecendo a vontade da maioria e respeitando o direito das minorias.

Ao final do encontro os participantes participaram com perguntas sobre o assunto. A gravação da palestra está disponível no site da Câmara: araxa.mg.leg.br

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