Fórum debate Projeto para regulamentação da atividade de mototaxistas

Fórum debate Projeto para regulamentação da atividade de mototaxistas

A Câmara Municipal realizou, nesta quarta-feira (18), Fórum Comunitário sobre o Projeto de Lei N° 123/21, que dispõe sobre serviço de transporte individual de passageiros em Araxá. O encontro, solicitado pela Vereadora Maristela Dutra, contou com ampla participação dos parlamentares, autoridades do Poder Executivo e representantes da classe dos mototaxistas.

A profissão de mototaxista, trabalhadores que realizam o transporte de passageiros com o uso de motocicletas, foi regulamentada pela Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009. No âmbito local, a Câmara também regulamentou a atividade com a aprovação de Lei Municipal n° 6.128, de 23 de dezembro de 2011, sancionada pelo Poder Executivo à época.

Entretanto, quase 10 anos após a aprovação, a respectiva Lei não é aplicada e ainda padece de regulamentação, treinamentos aos prestadores de serviços e a devida fiscalização. Tal lapso temporal implicou na desatualização da Legislação uma vez que, entre outras questões, a quantidade de prestadores de serviços informais no período mais que dobrou, necessitando da aprovação de um novo texto.

O Procurador-Geral do Município, Dr. Rick Paranhos, afirmou que o Projeto em debate é objeto de um questionamento feito pelo Ministério Público, e que a Lei de 2011 estaria ultrapassada para aplicação atual, podendo causar prejuízos para os trabalhadores. Representando o Mototáxi Araxá, o Sr. Odimar França afirmou que o Projeto atual precisa de adaptações e questionou se medidas que geram gastos poderão ser custeadas pela Prefeitura.

“O Projeto em tramitação foi encaminhado pela atual Administração Municipal e nós como vereadores queremos discutir a questão de forma clara e transparente, de forma imparcial e com regras claras para os prestadores do serviço”, afirmou a Vereadora Maristela Dutra. Ao fim da sessão, os vereadores se colocaram à disposição para novas reuniões com os mototaxistas, Prefeitura e Ministério Público, para ajustes ao Projeto dentro de parâmetros legais e técnicos.

A íntegra da matéria encontra-se disponível no endereço sapl.araxa.mg.leg.br/materia/15971.

Reuniões sem público

As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa) e pela Rádio Imbiara FM 91,5.

Fonte: Ascom Câmara Municipal de Araxá

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