O governador de Minas Gerais, Romeu Zema, assinou, nesta quinta (4), um acordo histórico com os municípios mineiros. Após negociação com a Associação Mineira dos Municípios (AMM), mediada pelo Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), o governo estabeleceu o pagamento de R$ 7 bilhões em recursos relativos a repasses do ICMS, IPVA e Fundeb – destes, R$ 6 bilhões de débitos deixados pela administração passada, relativos aos anos de 2017 e 2018, e outro R$ 1 bilhão relativo ao repasse em atraso de janeiro deste ano.
O governo estadual ainda se comprometeu a pagar R$ 121 milhões, em dez parcelas, a partir deste mês, referentes aos atrasados para o custeio do transporte escolar. Este ponto, apesar de não ser objeto da ação judicial, entrou no acordo.
Também nesta quinta, Romeu Zema revogou o Decreto 47.296, de 2017, que, por decisão da gestão passada, permitia a retenção da verba constitucional oriunda, por exemplo, da arrecadação de impostos. Esse era um dos principais pleitos dos prefeitos. O ato foi realizado pelo governador na Cidade Administrativa, logo após participar da assinatura do acordo com a AMM.
A assinatura do acordo com os municípios aconteceu na sede do TJMG, em Belo Horizonte. Em discurso, o governador ressaltou o compromisso e esforço de sua gestão em atender a demanda das prefeituras mineiras.
“Como governador, para mim, é uma satisfação enorme estar aqui hoje dando mais um passo no sentido da missão de salvamento de Minas Gerais. Essa não será a última, ainda temos várias etapas, pois assumimos um Estado com dívidas atrasadas em um montante superior a R$ 34 bilhões. No que depender do meu governo, podem ter absoluta certeza de que vamos cumprir esses repasses constitucionais. Minha equipe tem sofrido porque as contas do Estado são terríveis, mas não são os prefeitos que pagarão essa conta. Estamos deixando para trás um capítulo tenebroso da nossa história e vamos construir um novo futuro. Minas toda está ganhando com esse acordo”, afirmou.
Pagamentos
Os débitos de janeiro deste ano, no valor de R$ 1 bilhão, serão pagos em três parcelas, a partir de janeiro de 2020. Porém, as parcelas poderão ser antecipadas para o mês subsequente aos eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.
A mesma lógica vale para os R$ 6 bilhões devidos pela gestão anterior. Os recursos serão pagos em 30 parcelas a partir de abril de 2020. No entanto, as parcelas também poderão ser antecipadas tendo em vista eventuais ingressos de recursos decorrentes de contratação de operação de crédito ou de ressarcimento com as perdas provocadas pela Lei Kandir.
O Governo de Minas Gerais ressalta o papel primordial do Tribunal de Justiça na conciliação entre as partes. O Estado ainda agradece o empenho dos municípios na construção conjunta para a resolução do problema, tendo em vista a grave situação fiscal que assola as finanças públicas.
O governo mantém regularizados os repasses constitucionais aos municípios. Até ontem, foram pagos R$ 6,7 bilhões referentes a este ano.
