A Prefeitura de Araxá deu um novo passo para ampliar a oferta de moradias populares no município. A Lei Municipal nº 8.746, de 6 de agosto de 2026, autoriza a doação de uma área de 20.883,49 m², no bairro Orozino Teixeira, ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), para a implantação de empreendimento habitacional de interesse social na Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida.

A área, avaliada em R$ 3,13 milhões, representa o ponto de partida para que o município avance nas tratativas e busque viabilizar mais 180 apartamentos para famílias de Araxá.

O número de 180 unidades, porém, ainda é uma possibilidade do novo projeto e não está definido na Lei nº 8.746. A efetiva implantação dependerá das próximas etapas de análise e aprovação do empreendimento.

Cadastro habitacional

A expectativa é que as famílias que participaram do cadastro habitacional realizado recentemente pela Prefeitura possam utilizar os dados já fornecidos como base para participar do novo projeto, conforme os critérios que forem estabelecidos. A inscrição, entretanto, não representa garantia de contemplação. A definição dos beneficiários dependerá das regras do programa e das etapas posteriores do empreendimento.

A legislação também prevê isenção de ITBI nas transferências previstas e de IPTU desde a transferência do imóvel ao FAR até a transferência aos beneficiários finais.

Neste momento, portanto, o principal avanço é a destinação do terreno. A partir dessa etapa, o município busca transformar a área em um novo empreendimento habitacional que poderá representar até 180 novas moradias em Araxá.