Projeto que proíbe concessão de incentivos fiscais para corruptos é aprovado

Projeto que proíbe concessão de incentivos fiscais para corruptos é aprovado

A Câmara Municipal de Araxá aprovou na reunião ordinária desta terça-feira, 8 de outubro, o projeto de lei de autoria do vereador Robson Magela que proíbe a concessão de incentivos fiscais para empresas, dirigentes e pessoas que tenham envolvimento em corrupção de qualquer espécie ou em ato de improbidade administrativa. O projeto foi aprovado com uma emenda apresentada pelo vereador Bosco Júnior.

De acordo com o projeto aprovado por unanimidade, a Prefeitura de Araxá fica impedida de conceder incentivos fiscais para empresas, dirigentes, administradores ou qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe envolvidos em corrupção de qualquer espécie ou ato de improbidade administrativa. Essa vedação será aplicada pelo período de três anos contados a partir da data da decisão judicial transitada em julgado.

“A corrupção causa enormes prejuízos à sociedade e por isto é preciso contar com mais instrumentos para coibir esta prática nociva. É imoral que empresas, dirigentes e pessoas condenadas por corrupção ou improbidade administrativa possam ter os benefícios previstos em programas de incentivos fiscais da Prefeitura de Araxá. Elaborei esse projeto para impedir essa imoralidade”, justificou o vereador Robson Magela.

O projeto segue agora para sanção ou veto do prefeito Aracely de Paula.

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