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Romário propõe IPTU Ecológico e gestão democrática por meio do Estatuto da Cidade

Romário propõe IPTU Ecológico e gestão democrática por meio do Estatuto da Cidade

Vereador Romário

Segundo orador da tarde, o vereador Romário do Picolé (PTdoB) abriu seu pronunciamento relatando novamente sobre sua preocupação quanto ao serviço de recolhimento de animais nas ruas da cidade, relatando sobre resposta da Superintendência Regional de Saúde que o assunto em questão é de responsabilidade do Município e até agora está aguardando resposta de requerimento sobre questionamentos referentes ao serviço prestados pelo Canil Municipal. Referente ao assunto, apresentou requerimento solicitando da Vigilância Sanitária para encaminhamento de laudo técnico relativo às condições de funcionamento do Canil Municipal.

Outro destaque feito pelo vereador foi a apresentação de Projeto de Lei que institui o IPTU Ecológico. De acordo com a proposta do vereador, em seu artigo principal o contribuinte terá direito a descontos sobre o IPTU, que variam de 3% a 5% referentes a itens presentes no imóvel como sistema de captação da chuva (3%), reuso da água (3%), aquecimento hidráulico solar (3%), aquecimento elétrico solar (3%), construção com material sustentável (3%), utilização de energia passiva (3%), energia eólica (5%), instalação de telhado verde em todos os telhados disponíveis no imóvel (3%), separação de resíduos sólidos (5%), lembrando que os descontos são cumulativos pelas medidas acima discriminadas, mas não podem ultrapassar o limite de 20% sobre o valor do tributo.

Em sua justificativa, o vereador destacou que o conceito de desenvolvimento sustentável implica numa reformulação da visão de impacto ambiental das atividades humanas, passando a incorporar todos os impactos das atividades de produção e de consumo.

Ressaltou ainda que os governos municipais possuem grande potencial de atuação na temática das construções sustentáveis e podem induzir e fomentar boas práticas por meio da legislação urbanística e código de edificações, incentivos tributários e convênios com as concessionárias dos serviços públicos de água, esgoto e energia.

Outro Projeto de Lei de destaque do vereador trata sobre regulamentação da gestão democrática de que trata o Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257, de 10 de julho de 2001), no âmbito do Município de Araxá. Em seu destaque, o vereador relatou que a finalidade da proposta é promover a gestão compartilhada e o exercício da cidadania com vistas à concepção, ao planejamento e à implantação de políticas públicas.

A matéria trata de questões como planejamento governamental, legislação tributária e orçamentária, Plano Plurianual, diretrizes em setores diversos, programas, objetos, metas e outros.

Requerimentos

– Secretaria de Segurança Pública – Alteração no estacionamento na rua Bento Antônio, no bairro São Pedro.

– Vera Cruz Transportes – Instalação de informativo em todos os ônibus que fazem linhas alternadas.

– Secretaria de Desenvolvimento Humano – Resposta a solicitações como quais os pré-requisitos para distribuição de materiais de construção no Município de Araxá?; Qual a divisão por grupos (idosos, pessoas em área de risco, deficientes físicos) para conseguir o benefício?; A assistente social acompanha todas as casas solicitadas? Em quais casos?; O que aconteceu com o aluguel social?

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