Vários projetos de interesse da comunidade foram aprovados na Reunião Ordinária realizada nesta terça-feira (18), no Plenário da Câmara Municipal de Araxá. Entre elas, o Termo de Colaboração entre a Prefeitura e as associações e cooperativa que trabalham com a coleta seletiva em Araxá. Todas as matérias, na íntegra, estão à disposição na aba “Processo Legislativo” no portal www.araxa.mg.leg.br. O presidente da Casa da Cidadania, vereador Raphael Rios, reforçou o convite para Audiência Pública desta quarta (19), às 14h, quando será feita a Prestação de Contas da Secretaria Municipal de Fazenda sobre o 1º quadrimestre de 2021. A sessão será transmitida no canal youtube.com/camaramunicipaldearaxa.
Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/21, aprovado em segunda votação, de forma definitiva: Altera-se a redação do § 1º do Artigo 87 da Lei Orgânica do Município de Araxá;
Projetos de Lei aprovados:
56/21: Institui o Programa Municipal de Coleta Seletiva Contínua de Lixo Eletrônico e Tecnológico do Município, para uma Araxá mais humana;
65/21: Dispõe sobre a prioridade de instalação da infraestrutura de tubulações para parte lógica em empreendimentos, visando a implantação de câmeras de segurança e videomonitoramento no âmbito do Município;
67/21: Institui o Programa de Prevenção de Incêndios em Vegetação e de Proteção das Áreas de Preservação Ambiental no âmbito do Município;
69/21: Institui o Programa Mãos que Acolhem, incentivando a participação de jovens egressos do sistema prisional, em processo seletivo de vagas em empresas prestadoras de serviços aos órgãos da Administração Pública Municipal, em Araxá;
70/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Papel, Plástico, Metal e Vidro de Araxá (FOCO AMBIENTAL) contribuição social no valor de R$ 101.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 65.000,00, para o desempenho de suas atividades;
71/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Cooperativa de Trabalho dos Produtores de Materiais Recicláveis de Araxá (COOPERARE) contribuição social no valor de R$ 106.500,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 60.000,00, para o desempenho de suas atividades;
72/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação Amigos Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá e Região (DONA BEJA) contribuição social no valor de R$ 111.360,00 e auxílio financeiro no valor de R$ 55.140,00, para o desempenho de suas atividades;
73/21: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de colaboração com a Associação de Catadores de Materiais Recicláveis de Araxá (RECICLARA) contribuição social no valor de R$ 166.500,00, para fins de custeio e manutenção de suas atividades;
75/21: Institui o Programa Adote o Verde, estabelecendo normas e procedimentos para parcerias entre o Município de Araxá e a sociedade, no que concerne à adoção de áreas verdes públicas, e dá outras providências – promover a participação dos cidadãos, da sociedade civil organizada e das pessoas jurídicas sejam elas públicas ou privadas, na urbanização, cuidados, segurança e na manutenção das áreas verdes do município, reforçando o espírito comunitário, no cuidado e preservação dos espaços públicos, com participação efetiva na manutenção e preservação de áreas públicas, das praças, e das áreas de lazer e esporte;
76/21: Dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Órteses, Próteses e Meio Auxiliares de Locomoção para atendimento às pessoas carentes com deficiência física no Município;
77/21: Dispõe sobre a prioridade de inscrições de mulheres “chefes de família” de forma prioritária no acesso a programas de habitação na cidade de Araxá.
Tribuna:
João Veras (PSD)
O Vereador João Veras apresentou Projeto de Lei que cria o Programa “Empreendedorismo Solidário” no município, que dispõe sobre a política de tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado ao Microempreendedor Individual (MEI), na liberação de alvará de funcionamento, no período emergencial da pandemia. “Araxá possui mais de 3 mil empreendedores individuais constituídos juridicamente, o que, assim como em outros municípios e estados formalizam negócios e impulsionam o empreendedorismo e a economia”, afirmou.
Indicações à Administração Municipal: Inserção de Sinalização Semafórica para Pedestres e Repintura das Faixas de Pedestre ao longo da Avenida Senador Montandon, principalmente nos cruzamentos que se iniciam da Rua Belo Horizonte até e Avenida Getúlio Vargas, localizadas no Centro; Redutor de Velocidade na Rua Cassiano de Paula Filho, próximo ao número 200; recapeamento na Rua Cassiano de Paula Filho, localizada no Bairro Bom Jesus; Capina e Limpeza de calçadas das Ruas dos Bairros Urciano Lemos, Tiradentes e Max Neumann.
Dirley da Escolinha (PROS)
O Vereador Dirley da Escolinha apresentou Requerimento ao Prefeito solicitando que seja feito um estudo de um novo local para o Programa de Saúde da Família (PSF) do Bairro Abolição. “O local tem uma grande demanda de atendimentos, devido ao número de moradores da região. Surge a necessidade de um espaço mais amplo para acomodar a população que ali é atendida de uma maneira satisfatória. Atualmente os moradores são atendidos em um local que não comporta todas as necessidades de um PSF”, justificou.
Demais proposições: Rodízio de Caçambas nos Bairros do Município; manutenção da unidade de saúde Unioeste e estudo para o aumento de médicos; disponibilização de guardas municipais para as unidades de saúde; equipamentos de proteção para varredores de rua; Limpeza dos Terrenos Situados no Final da Rua Sebastião Moreira, Bairro Mangabeiras V; iluminação de led para os Bairros Abolição, Aeroporto, Santa Mônica e adjacências. Abertura de Via Pública para ligação entre os Bairros Jardim das Oliveiras e Pão de Açúcar II.
Moção de Congratulações foi dirigida à Sra. Michele Cardoso Paulino Rosa, Psicóloga, pelos Serviços prestados ao Município.
Fernanda Castelha (PMN)
A Vereadora Fernanda Castelha apresentou Indicação ao Prefeito para que seja disponibilizado à Unisul um veículo para ser utilizado exclusivamente no transporte dos pacientes diagnosticados com o Covid-19, que não possuam veículo próprio, para fazer o deslocamento entre a Unidade de Saúde e sua residência. “Essa medida tem por objetivo prestar um auxílio a essas pessoas nesse momento difícil que estão enfrentando e, ao mesmo tempo, evitar a disseminação da doença”, afirmou.
A parlamentar também solicitou melhorias de infraestrutura no CAPS Infanto-juvenil e CAPS Maria Pirola, bem como a mudança do CAPS álcool e drogas para imóvel que atenda às exigências da Vigilância Sanitária, devendo ter piso frio, número suficiente de salas adequadas, ventiladas e que possibilitem manter o sigilo nos atendimentos: “este Centro de Atenção não está credenciado perante o Ministério da Saúde exatamente por não ter o imóvel aprovado pela Vigilância Sanitária, o que o impede de receber recursos desse órgão federal que, segundo informações extraoficiais, perfazem o importe de aproximadamente R$50.000,00 mensais”.
Requerimento: “informações sobre os incentivos financeiros de custeio recebidos pelo Município em decorrência da Resolução SES/MG nº 7.168/2020, da Secretaria de Estado de Saúde do estado, no importe de R$300.000,00, e da Portaria GM/MS nº 3.350/2020, do Ministério da Saúde, no importe de R$33.086,25”.
Wellington da Bit (PSD)
O Vereador Wellington da Bit apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, no que tange à classificação de atividade de baixo risco no âmbito do Município, para efeitos das disposições contidas na Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. “O Projeto objetiva desburocratizar e simplificar o trabalho das empresas cujas atividades são de baixo risco. Todas elas estão elencadas nas Resoluções nº 51, 57 e 59 do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios”, justificou.
Demais proposições: que sejam construídos bueiros na Avenida José Pedro da Silva, na altura do número 195, Pão de Açúcar I; que seja disponibilizado Programa de Teleconsulta para acolher e acompanhar pacientes Covid-19; que seja instituído no Município de Araxá o Projeto “Adote uma Placa”, que tem como objetivo manter a cidade sinalizada, sendo que o Executivo poderá estabelecer parcerias com empresas privadas, entidades sociais, ou pessoas físicas interessadas. Moção de Congratulações foi dirigida à Warlen Adriano Goulart, pela excelência no atendimento ao cliente.
Evaldo do Ferrocarril (PV)
O Vereador Evaldo do Ferrocarril apresentou Indicação ao Prefeito solicitando o envio de um projeto de Lei determinando a criação do Programa Calçada Acessível, de incentivo à acessibilidade, a limpeza urbana e a higiene pública. O parlamentar também solicitou que seja enviado Projeto prevendo que os vigilantes com lotação fixa da Unisul, Uninorte e equipe de ronda GPM, apoio e fiscalização do covid-19/vigilância sanitária, também sejam beneficiados com abono pecuniário.
Indicações: Iluminação de Led em todos os bairros; revitalizar a sinalização da travessia elevada na av. Rosivaldo dos Santos; Projeto de Paisagismo ao Entrono da Escadaria do Parque do Cristo; limpeza e manutenção na Av. Tonico Veloso; guard rail na ponte situada na Av. Orcalino Afonso Ribeiro; notificação da empresa RCR para limpeza nos Bairros Pão de Açúcar, Novo Horizonte, Pedra Azul e locais de prestação do seu serviço.
Moção de Congratulações foi dirigida ao Presidente do Sinplalto (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Câmaras e Autarquias da Microrregião do Planalto de Araxá), Sr. Hely Aires da Silva, todos os Diretores e Equipe, pela nova parceria com a New Life Saúde/Hospital Dom Bosco.
Luiz Carlos (PSL)
O Vereador Luiz Carlos Bittencourt apresentou Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do Banco Municipal de Materiais de Construção da Cidade de Araxá. “Os Bancos Municipais de Materiais de Construção já são uma realidade em vários municípios que encontraram nesta iniciativa, uma forma prática e sustentável de garantir condições mais dignas de moradias para os seus habitantes. A proposta é o reaproveitamento dos resíduos das construções pela população mais carente através de uma política pública em defesa do direito à moradia e melhorias na condição de habitação dos cidadãos”, explicou.
Demais proposições: ao Prefeito, repasse de R$200 mil advindos de uma emenda parlamentar viabilizada pelo Deputado Federal e Ex-Ministro do Turismo Marcelo Álvaro Antônio, sob a forma de um Temo de Fomento com a FAMA; publicação diária do Boletim Epidemiológico Infantil da Covid-19; informações sobre a aquisição de itens de sanitização e EPIs para a Volta às Aulas Presenciais nas Escolas Municipais. Moção de Congratulações foi dirigida à Fundação de Assistência à Mulher Araxaense pelos 20 anos de excelência nos serviços de assistência social, saúde e educação.
Reuniões sem público
As sessões na Câmara estão sendo realizadas sem a presença de público em decorrência da pandemia. A comunidade pode acompanhar o trabalho dos vereadores pelo canal da Câmara Municipal no YouTube (youtube.com/camaramunicipaldearaxa) e pela Rádio Imbiara FM 91,5.
