Foram apreciados três Projetos de Lei apresentados pelo Poder Executivo e apresentados oito requerimentos pelos vereadores na reunião ordinária desta terça (26). O Projeto de Lei n° 180/08 autoriza a abertura de crédito especial ao Programa de Trabalho ao Fundo Municipal de Educação (Fundeb). O Poder Executivo fica autorizado, portanto, a abrir crédito ao orçamento vigente no valor de R$ 2.790.000,00, para o Desenvolvimento e Operacionalização de Atividades. Esse valor será dividido entre a Educação Infantil, R$ 2.532.000,00; e Ensino Fundamental, R$ 258.000,00.
Até a tarde de ontem (26), o Posto de Fiscalização da Polícia Rodoviária Federal não tinha recursos para captação de água. Esse problema foi resolvido com a aprovação do Projeto de Lei n° 181/08, onde fica autorizado a realização de obras em próprios de terceiros. Assim, está autorizado efetuar despesas referentes a perfuração e instalação de poços artesianos no imóvel que é da União, nas margens da BR-262, Km 682.
Concluindo a Reunião, foi aprovado o Projeto de Lei n° 182/08 que concede área no Distrito Industrial (DI) ao Laticínio Jussara e a recuperação do piso do estabelecimento. Desta forma, a indústria de laticínios tem condições de reativar seus trabalhos, gerando empregos, desenvolvendo economia, competitividade do setor agropecuário e aumentando a arrecadação do município.
