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Justiça Federal determina que usuários do Velox estão isentos de provedor

Justiça Federal determina que usuários do Velox estão isentos de provedor

Os usuários do Velox, serviço de internet banda larga, de todo o Brasil não terão que pagar mais por provedor. O pedido aconteceu através do Ministério Público Federal no Pará e foi atendido pelo juiz Antonio Carlos Campelo, determinando que a Oi/Telemar ofereça o acesso à internet sem provedor para os seus clientes.
 
A decisão considera que a prática da Oi/Telemar configurava venda casada, o que é proibido pelo Código de Defesa do Consumidor. A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e a Oi/Telemar vão ter que pagar multa diária de R$ 100 mil a cada caso de descumprimento da decisão judicial, que vale a partir do momento em que forem notificadas.

O processo tramita em Belém (PA) e a Oi/Telemar pode recorrer da decisão ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região. A empresa não quis comentar a decisão judicial.

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