A Prefeitura de Araxá participou, nesta quarta-feira (6), de uma reunião em Belo Horizonte para despachar com o desembargador relator Pedro Bitencourt Marcondes, da 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), sobre o julgamento do Abono Natalino dos servidores públicos municipais, previsto para a próxima semana.
O município foi representado pelo procurador-geral Jonathan Ferreira e pelo consultor jurídico Dr. Flávio Bernardes. O encontro também contou com a presença do assessor jurídico da Câmara Municipal de Araxá, Igor Faria Rocha.
O Abono Natalino é um benefício concedido aos servidores públicos de Araxá desde 2011. A constitucionalidade do pagamento, porém, foi questionada pelo Ministério Público de Minas Gerais.
Na defesa apresentada, a Procuradoria-Geral do Município reforça a legalidade e constitucionalidade da lei municipal, principalmente pela autonomia legislativa do município e, ainda, que o benefício já foi analisado anteriormente pelo próprio Ministério Público e considerado constitucional, além de destacar os impactos econômicos e sociais positivos gerados para os servidores e suas famílias.
