Raphael Rios apresenta projeto de lei que diminui a burocracia para os autistas

Raphael Rios apresenta projeto de lei que diminui a burocracia para os autistas

O presidente da Câmara Municipal, vereador Raphael Rios, apresentou um projeto de lei que visa diminuir a burocracia para autistas e suas famílias no acesso a benefícios e serviços previstos no município. A matéria dispõe sobre a extinção do prazo para laudo médico-pericial que ateste Transtorno do Espectro do Autismo (TEA). O projeto vem de encontro a um pedido da Associação de Apoio e Pais de Autistas de Araxá (A&+), tendo em vista que o TEA é uma condição de caráter permanente.

De acordo com a proposta, o laudo médico-pericial será utilizado para fins de obtenção de benefícios previstos na Legislação Municipal. O projeto determina ainda que o laudo poderá ser emitido por profissionais da rede de saúde pública ou privada. A matéria será encaminhada para tramitação na Casa.

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